Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio 
Projeto de Lei prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho
O Projeto de Lei 2833/20 determina que, em casos como o da pandemia de Covid-19, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho
Diferença entre Curatela e Tutela
Tutela e curatela são institutos autônomos e que não possuem relação entre si, embora tenham semelhanças em alguns aspectos. Os dois se prestam ao papel fundamental de proteger pessoas incapazes
A telemedicina e os direitos do paciente
Por Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira e Brenno Mussolin Nogueira O surto da Covid-19 está impactando fortemente empresas e profissionais de todos os setores de produção e serviços do mercado…
Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho
Como o advogado empresarial agrega valor na sua empresa?
Toda empresa precisa de um auxílio jurídico em diversas áreas do direito. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, os empresários precisam de orientações legais
TST anula decisão que reconhecia vínculo empregatício de mototista
Nesta quarta-feira (5/2), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso da Uber e anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício
Proposta prevê sanção processual por violação de prerrogativas
O Movimento 133 entregou ao Congresso Nacional uma proposta de PL que altera dispositivos do CPC e do CPP para incluir dispositivos que garantem as prerrogativas legais
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