Notícias Jurídicas

/ Legítima atuação supletiva de agente policial a fim de afastar agressor da residência da vítima.

STF - PLENÁRIO ADI 6.138-DF Tese Jurídica Simplificada É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados e policiais a fim de afastar agressores da convivência com as mulheres vítimas de…

/ Filiação Biológica e Afetiva dá Direito a Dupla Herança

Jornada de Direito Civil do STJ Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

/ Sancionada lei que retoma contagem de tempo de serviço na saúde e na segurança

Em 08/03/2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 191, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelecia o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). No…

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A aposentadoria rural é concedida ao trabalhador que cumpre o período de carência e completa a idade mínima definida em lei. Possui o direito ao benefício o trabalhador rural com idade mínima de 60…

/ Aposentadoria Rural

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Em casos de flagrante, não há que se falar em nulidade do feito por…

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A Justiça do Distrito Federal condenou a loja Maccell Celulares, na Feira dos Importados , a indenizar um cliente, depois que o homem foi denunciado pelo crime de receptação, após comprar um celular…

/ TJRS Anula Processo por Invasão de Domicílio no Crime de Tráfico de Drogas

Você sabe o que é rescisão mútua? Também conhecida como rescisão por mútuo acordo, é uma espécie de rescisão do contrato de trabalho. Essa modalidade de término da relação de trabalhou surgiu com a…

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