Notícias Jurídicas

/ Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio

/ Projeto de Lei prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho

O Projeto de Lei 2833/20 determina que, em casos como o da pandemia de Covid-19, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho

/ Diferença entre Curatela e Tutela

Tutela e curatela são institutos autônomos e que não possuem relação entre si, embora tenham semelhanças em alguns aspectos. Os dois se prestam ao papel fundamental de proteger pessoas incapazes

/ A telemedicina e os direitos do paciente

Por Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira e Brenno Mussolin Nogueira O surto da Covid-19 está impactando fortemente empresas e profissionais de todos os setores de produção e serviços do mercado…

/ Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho

/ Como o advogado empresarial agrega valor na sua empresa?

Toda empresa precisa de um auxílio jurídico em diversas áreas do direito. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, os empresários precisam de orientações legais

/ TST anula decisão que reconhecia vínculo empregatício de mototista

Nesta quarta-feira (5/2), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso da Uber e anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício

/ Proposta prevê sanção processual por violação de prerrogativas

O Movimento 133 entregou ao Congresso Nacional uma proposta de PL que altera dispositivos do CPC e do CPP para incluir dispositivos que garantem as prerrogativas legais

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