Notícias Jurídicas

/ Exigir CID em atestado para abono de falta é ilegal, define TST

É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula.

/ Multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º

A multa por inadimplência de verbas rescisórias incontroversas também deve ser aplicada ao 13º salário e sobre o adicional de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

/ Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel

/ Consumidora tem ação extinta por magistrada

A juíza Cristina Paul Cunha Bogo, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Araquari, julgou extinta sem resolução de mérito ação proposta por consumidora que não atendeu a determinação

/ Exame de Ordem deveria ser mais rígido

O alto índice de pessoas reprovadas no Exame de Ordem é uma das preocupações do presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil Ricardo Breier .

/ Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou

/ Cliente deverá honrar compromisso firmado por serviços de consultoria

Juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedente em parte o pedido de um advogado para condenar um cliente ao pagamento do contrato de prestação de serviços firmado

/ STJ: Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição

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