Notícias Jurídicas

/ WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

Alguns pontos: · Ferramenta : aplicativo whatsapp ; · Número telefônico: o juízo utilizará número telefônico exclusivamente para essa finalidade; a parte será contatada pelo número telefônico

/ Estado de SC indenizará família de vítima de bala perdida

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC determinou que o Estado de Santa Catarina pague, ao todo, R$ 90 mil de indenização à família de um homem que faleceu em decorrência de bala perdida

/ TST: cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão da segunda instância, e condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar uma indenização de R$ 3.500, por danos morais.

/ Alteração no Regulamento Geral da OAB

As mulheres advogadas, a partir de 2021, terão direito a ocupar pelo menos 30% dos cargos diretivos, segundo a alternação no Regulamento Geral da OAB realizado na sessão do Conselho Pleno

/ Agente público que elaborou questões de concurso é condenado

Agente público responsável pela elaboração das questões de um concurso público é condenado por ter favorecido mulher com quem mantinha relacionamento. A decisão é da 3ª turma do TRF

/ Com a Parte Autora em Outro País, Juíz Realiza Audiência Via WhatsApp

Na ausência de uma das partes do processo durante audiência, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, utilizou a tecnologia que estava ao seu alcance para não atrasar

/ Justiça garante implante de válvula cardíaca

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso interposto por uma operadora de plano de saúde, que havia se negado a cobrir os custos de um tipo de implante de válvula no coração

/ O Estado pode obrigar um cidadão a um procedimento de saúde?

Até que ponto o Estado pode intervir na saúde do indivíduo? Ele pode forçar um procedimento como a laqueadura? E interromper uma gravidez?

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